AREsp 2714545 - ACORDAO

AREsp 2714545 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu que não houve dano indenizável porque o banco adotou providências adequadas (entrega de boletim de ocorrência e microfilmagens, que se equiparam aos originais), e reverter tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Neilton Nogueira Melo - Microempresa; Agravado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Extravio De Cheques, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Extravio De Cheques Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Neilton Nogueira Melo - Microempresa

Agravante

banco apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano material e moral decorrente do extravio de cheques sob custódia bancária
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ)
  3. 3 Impeditivo do reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve dano indenizável porque o banco adotou providências adequadas (entrega de boletim de ocorrência e microfilmagens, que se equiparam aos originais), e reverter tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.