REsp 2115869 - DECISAO

REsp 2115869 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI 852.264), o art. 12 do Decreto-lei 509/1969 foi recepcionado pela Constituição de 1988, de modo que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) continua equiparada à Fazenda Pública e, por conseguinte, alcançada pelo disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997; por isso, a irresignação da recorrente merece provimento, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Autora: MARIA APARECIDA FRANÇA; Ré: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ETELÉGRAFOS (ECT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Extravio De Correspondência, Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Equiparação Da ECT À Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Extravio De Correspondência Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA FRANÇA

Autora

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ETELÉGRAFOS (ECT)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da autora
  2. 2 responsabilidade da ECT pelo extravio de material de biópsia
  3. 3 indenização por danos materiais (despesas de transporte, alimentação e hospedagem)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI 852.264), o art. 12 do Decreto-lei 509/1969 foi recepcionado pela Constituição de 1988, de modo que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) continua equiparada à Fazenda Pública e, por conseguinte, alcançada pelo disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997; por isso, a irresignação da recorrente merece provimento, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais