AREsp 2747179 - DECISAO

AREsp 2747179 - DECISAO

Parties
Agravante: Pontes & Pontes Construções Ltda.; Recorrida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Extravio De Correspondência, Dano Moral, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Sucumbência, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Postal Extravio De Correspondência Dano Moral Ônus Da Prova Quantum Indenizatório Sucumbência +1 more

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Parties

Pontes & Pontes Construções Ltda.

Agravante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por antecipação de julgamento
  3. 3 fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)