AREsp 492591 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado porque a punibilidade do agravado foi declarada extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva, tornando o agravo sem objeto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
JULGO PREJUDICADO O RECURSO.
Legal Topics
Extravio De Documento (art. 314 Cp), Perda De Cargo Público (art. 92 Cp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Condicional Do Processo, Confissão Como Atenuante, Uso De Fogo Como Agravante, Fixação Da Pena Base, Regime E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Extravio De Documento (art. 314 Cp) Perda De Cargo Público (art. 92 Cp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Suspensão Condicional Do Processo Confissão Como Atenuante Uso De Fogo Como Agravante +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 imposição da perda de cargo público como efeito da condenação
  3. 3 aplicação do art. 314 do Código Penal (extravio de documento)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a punibilidade do agravado foi declarada extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva, tornando o agravo sem objeto.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO O RECURSO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.