HC 781259 - ACORDAO

HC 781259 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), as alegadas irregularidades no inquérito não demonstraram, de plano, nulidade capaz de contaminar a ação penal por se tratar de peça meramente informativa, e já havia medida recomendatória na origem para que a autoridade policial prestasse informações, tornando inviável o conhecimento do recurso nesta via.

Parties
Agravante: SAMUEL JOSE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Extravio De Documentos, Nulidade Do Inquérito Policial, Trancamento Da Ação Penal, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 182, STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Extravio De Documentos Nulidade Do Inquérito Policial Trancamento Da Ação Penal Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 182, STJ

Case Brief

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Parties

SAMUEL JOSE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o extravio de documentos no inquérito implica nulidade absoluta e trancamento da ação penal
  3. 3 Natureza do inquérito policial como procedimento administrativo/informativo e sua incapacidade de contaminar a ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), as alegadas irregularidades no inquérito não demonstraram, de plano, nulidade capaz de contaminar a ação penal por se tratar de peça meramente informativa, e já havia medida recomendatória na origem para que a autoridade policial prestasse informações, tornando inviável o conhecimento do recurso nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos; registro de recomendação anterior para que o Juízo de origem oficie à autoridade policial para prestar informações sobre documentos e declarações