REsp 2079704 - DECISAO

REsp 2079704 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou as questões essenciais, verificando a regularidade do procedimento administrativo, a eficácia das comunicações por AR e a ausência de prova suficiente da excludente de ilicitude; não havendo indicação precisa de violação de norma federal, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: CORDESA - CALCADOS CEARENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Extravio De Documentos Fiscais, Auto De Infração, Devido Processo Legal, Excludente De Ilicitude (força Maior/caso Fortuito), Ampla Defesa, Comunicações Por Correspondência Com Aviso De Recebimento
Administrativo Processual Civil Extravio De Documentos Fiscais Auto De Infração Devido Processo Legal Excludente De Ilicitude (força Maior/caso Fortuito) Ampla Defesa Comunicações Por Correspondência Com Aviso De Recebimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CORDESA - CALCADOS CEARENSE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de excludente de ilicitude (força maior/caso fortuito) e violação dos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do direito à ampla defesa
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo fiscal e validade das comunicações por correspondência com AR

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou as questões essenciais, verificando a regularidade do procedimento administrativo, a eficácia das comunicações por AR e a ausência de prova suficiente da excludente de ilicitude; não havendo indicação precisa de violação de norma federal, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.