AREsp 3085818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório valorizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a legitimidade passiva e a responsabilidade objetiva e solidária do Centro Médico Altaliança em razão da falha na cadeia de custódia do material biológico e da inexistência de prova de ruptura do nexo causal; o quantum de R$ 100.000,00 foi considerado proporcional; juros de mora a partir do evento danoso conforme Súmula 54/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRO MEDICO ALTALIANCA LTDA - EPP; Co Ré: Diagnósticos da América; Co Ré: Fundação Pio XII; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CENTRO MEDICO ALTALIANCA LTDA - EPP; mantida a decisão de origem.
Legal Topics
Extravio De Material Biológico, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Juros Moratórios (súmula 54/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Extravio De Material Biológico Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Objetiva E Solidária Legitimidade Passiva Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO MEDICO ALTALIANCA LTDA - EPP

Recorrente

Diagnósticos da América

Co Ré

Fundação Pio XII

Co Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Centro Médico Altaliança
  2. 2 responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 existência de falha na prestação de serviço e nexo causal com o extravio do material biológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório valorizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a legitimidade passiva e a responsabilidade objetiva e solidária do Centro Médico Altaliança em razão da falha na cadeia de custódia do material biológico e da inexistência de prova de ruptura do nexo causal; o quantum de R$ 100.000,00 foi considerado proporcional; juros de mora a partir do evento danoso conforme Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CENTRO MEDICO ALTALIANCA LTDA - EPP; mantida a decisão de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por CENTRO MEDICO ALTALIANCA LTDA - EPP
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem