AREsp 3085818 - DECISAO

AREsp 3085818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A, por entender que as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (óbine Súmula 7/STJ) e/ou não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), sendo mantida a conclusão de responsabilidade objetiva e solidária e o termo inicial dos juros fixado a partir do evento danoso pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A; Apelante: Centro Médico Altaliança Ltda - EPP; Apelante: Fundação Pio XII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A.
Legal Topics
Extravio De Material Biológico, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Extravio De Material Biológico Danos Morais Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A

Agravante

Centro Médico Altaliança Ltda - EPP

Apelante

Fundação Pio XII

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva
  2. 2 responsabilidade solidária na cadeia de consumo
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A, por entender que as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (óbine Súmula 7/STJ) e/ou não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), sendo mantida a conclusão de responsabilidade objetiva e solidária e o termo inicial dos juros fixado a partir do evento danoso pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.