REsp 1841374 - DECISAO

REsp 1841374 - DECISAO

O agravo interno foi acolhido para retratação: manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, no caso concreto, a omissão e negligência dos prepostos da transportadora configuraram culpa grave apta a excluir a limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal (art. 22, item 5), o que impede a aplicação do limite de 1000 DES, sendo inviável a revisão do montante dos danos morais e materiais sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENRIQUETA MARIA VANDER LINDEN; Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão)
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação e com base no art. 259 do RISTJ, tornar sem efeito a decisão de fls. 936-943, conhecer em parte do recurso especial de AMERICAN AIRLINES INC. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Extravio De Mercadoria, Convenções De Varsóvia E Montreal, Limitação De Indenização, Culpa Grave, Dano Moral, Repercussão Geral (tema 210/stf)
Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Direito Internacional (convenções) Extravio De Mercadoria Convenções De Varsóvia E Montreal Limitação De Indenização Culpa Grave Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

ENRIQUETA MARIA VANDER LINDEN

Agravante

AMERICAN AIRLINES INC.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal ao transporte aéreo internacional de cargas
  2. 2 Incidência do art. 22, item 5 da Convenção de Montreal para excluir a limitação de responsabilidade em caso de culpa grave ou dolo
  3. 3 Obrigatoriedade e efeitos da declaração especial de valor (art. 22)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi acolhido para retratação: manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, no caso concreto, a omissão e negligência dos prepostos da transportadora configuraram culpa grave apta a excluir a limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal (art. 22, item 5), o que impede a aplicação do limite de 1000 DES, sendo inviável a revisão do montante dos danos morais e materiais sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação e com base no art. 259 do RISTJ, tornar sem efeito a decisão de fls. 936-943, conhecer em parte do recurso especial de AMERICAN AIRLINES INC. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 936-943
  • Conhecer em parte do recurso especial de AMERICAN AIRLINES INC. e, nessa extensão, negar-lhe provimento