AREsp 1696464 - DECISAO

AREsp 1696464 - DECISAO

Reconhecida a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (sobre aplicabilidade da pena de perdimento e responsabilidade do depositário após encerramento do controle aduaneiro, bem como sobre alegada desídia da RFB e desproporcionalidade das penas), anula‑se o acórdão para que o Tribunal de origem, devidamente instado, se manifeste especificamente sobre esses pontos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Extravio De Mercadoria, Responsabilidade Do Depositário, Pena De Perdimento, Multa Aduaneira, Omissão Em Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Proporcionalidade Das Penalidades
Administrativo Tributário Processual Civil Extravio De Mercadoria Responsabilidade Do Depositário Pena De Perdimento Multa Aduaneira Omissão Em Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da pena de perdimento e sua conversão em multa à depositária que não praticou a infração
  2. 2 responsabilidade por tributos e multas em caso de extravio de mercadorias
  3. 3 omissão e contradição do Tribunal de origem ao julgar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (sobre aplicabilidade da pena de perdimento e responsabilidade do depositário após encerramento do controle aduaneiro, bem como sobre alegada desídia da RFB e desproporcionalidade das penas), anula‑se o acórdão para que o Tribunal de origem, devidamente instado, se manifeste especificamente sobre esses pontos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Anula‑se o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determina‑se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para novo exame do recurso