EREsp 1289629 - ACORDAO

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Em ação de cobrança em regresso promovida por seguradora para ressarcimento de valores pagos por extravio de mercadorias no transporte aéreo de cargas, é inviável a aplicação do Tema n. 210 do STF por ausência de identidade com a matéria tratada no RE n. 636.331/RJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo e negou-se provimento aos embargos de divergência.

Parties
Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Autor Originário: Unibanco Aig Seguros S.A.; Ré / Transportadora: Lan (Chile) Airlines S.A.; Segurada: Eagle Logistics do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Extravio De Mercadorias, Responsabilidade Civil, Ação De Regresso, Repercussão Geral Tema N. 210 Do STF, Prevalência De Tratados Internacionais Sobre Legislação Infraconstitucional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Direito Do Consumidor Extravio De Mercadorias Responsabilidade Civil Ação De Regresso Repercussão Geral Tema N. 210 Do STF +1 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Embargante

Unibanco Aig Seguros S.A.

Autor Originário

Lan (Chile) Airlines S.A.

Ré / Transportadora

Eagle Logistics do Brasil Ltda.

Segurada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 210 do STF ao transporte aéreo de cargas
  2. 2 Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor (art. 178 da CF)
  3. 3 Direito de regresso da seguradora por extravio de mercadoria no transporte internacional de carga

Ratio Decidendi

Em ação de cobrança em regresso promovida por seguradora para ressarcimento de valores pagos por extravio de mercadorias no transporte aéreo de cargas, é inviável a aplicação do Tema n. 210 do STF por ausência de identidade com a matéria tratada no RE n. 636.331/RJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo e negou-se provimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito infringente.
  • Negar provimento aos embargos de divergência.