AREsp 2761937 - DECISAO

AREsp 2761937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à aplicação dos arts. 142, 145 e 149 do CTN não foi prequestionada na instância ordinária, atraindo a Súmula 211 do STJ, e porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a exigibilidade do crédito na constatação de extravio e na inaplicabilidade do art. 67 da Lei n.º 10.833/03 pela irretroatividade e anterioridade.

Parties
Agravante: ATLAS AIR INC; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Extravio De Mercadorias, Responsabilidade Tributária, Impostos Incidentes Na Importação, Conferência Final De Manifesto, Prequestionamento (súmula 211 Stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Irretroatividade E Anterioridade Tributária
Aduaneiro Tributário Processual Civil Extravio De Mercadorias Responsabilidade Tributária Impostos Incidentes Na Importação Conferência Final De Manifesto Prequestionamento (súmula 211 Stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATLAS AIR INC

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade tributária por extravio de mercadoria
  2. 2 inaplicabilidade do art.67 da Lei n.º 10.833/03 por irretroatividade e anterioridade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à aplicação dos arts. 142, 145 e 149 do CTN não foi prequestionada na instância ordinária, atraindo a Súmula 211 do STJ, e porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a exigibilidade do crédito na constatação de extravio e na inaplicabilidade do art. 67 da Lei n.º 10.833/03 pela irretroatividade e anterioridade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial