REsp 1913315 - DECISAO

REsp 1913315 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão recorrido por entender que, em seguro de apólice aberta com cláusula de averbação, a reiterada omissão na averbação de embarques viola o princípio da globalidade e afasta a obrigação de cobertura securitária; por estar o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada da Corte aplica-se a Súmula nº 568 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial; ainda majorou-se a verba honorária da denunciada conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: EXTRATO FLORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORRELATOS, COSMÉTICOS, EPIS E SANEANTES LTDA. (EXTRATO); Ré: 3J MAGOSSI TRANSPORTES LTDA. EPP. (3J); Denunciada: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais (transporte De Coisas) / Recurso Especial Julgado No STJ Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Extravio De Mercadorias, Seguro De Apólice Aberta, Averbação De Embarques, Princípio Da Globalidade, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Extravio De Mercadorias Seguro De Apólice Aberta Averbação De Embarques Princípio Da Globalidade Denunciação Da Lide +2 more

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Parties

EXTRATO FLORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORRELATOS, COSMÉTICOS, EPIS E SANEANTES LTDA. (EXTRATO)

Autora

3J MAGOSSI TRANSPORTES LTDA. EPP. (3J)

Ré

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (SEGURADORA)

Denunciada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais (transporte De Coisas) / Recurso Especial Julgado No STJ Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 É devida a indenização securitária em apólice aberta quando há averbação parcial dos embarques?
  2. 2 Efeito da reiterada falta de averbação dos embarques sobre a cobertura securitária (princípio da globalidade).
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ ao caso.

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão recorrido por entender que, em seguro de apólice aberta com cláusula de averbação, a reiterada omissão na averbação de embarques viola o princípio da globalidade e afasta a obrigação de cobertura securitária; por estar o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada da Corte aplica-se a Súmula nº 568 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial; ainda majorou-se a verba honorária da denunciada conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da SEGURADORA para 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.