AREsp 2532962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, à luz das provas, reconheceu a tipicidade do extravio de munição e a culpabilidade do agente; a revisão dessa apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública, nos termos da Súmula 599/STJ, especialmente na esfera militar, de modo que a condenação foi mantida.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extravio De Munição, Extravio De Armamento, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 599/stj, Súmula N. 568/stj, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Administrativo Extravio De Munição Extravio De Armamento Princípio Da Insignificância Súmula N. 7/stj Súmula N. 599/stj +2 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública e na seara castrense
  2. 2 caráter da conduta (extravio de munição/armamento) nos termos dos arts. 265 e 266 do CPM
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, à luz das provas, reconheceu a tipicidade do extravio de munição e a culpabilidade do agente; a revisão dessa apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública, nos termos da Súmula 599/STJ, especialmente na esfera militar, de modo que a condenação foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.