REsp 2136037 - DECISAO

REsp 2136037 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento/embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF, e conheceu e negou provimento ao Recurso Especial da JULCA SERVICOS LTDA, por entender inexistentes omissão ou obscuridade a exigir revisão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o protocolo administrativo juntado tem fé pública e que o extravio da peça recursal macula o processo administrativo, determinando sua anulação a partir do termo inicial do prazo para recurso e a devolução do prazo ao contribuinte, situação que não requer reexame de provas (Súmula 7/STJ) e...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: JULCA SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da JULCA SERVICOS LTDA.
Legal Topics
Extravio De Peça Recursal, Anulação De Processo Administrativo, Art. 38, Parágrafo Único, Lei N. 6.830/1980, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85 Do Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Extravio De Peça Recursal Anulação De Processo Administrativo Art. 38, Parágrafo Único, Lei N. 6.830/1980 Omissão E Obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JULCA SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura da ação judicial implica renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa (art. 38, parágrafo único, Lei 6.830/1980)
  2. 2 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à nulidade da CDA e termo inicial do prazo para recurso administrativo (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial e à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento/embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF, e conheceu e negou provimento ao Recurso Especial da JULCA SERVICOS LTDA, por entender inexistentes omissão ou obscuridade a exigir revisão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o protocolo administrativo juntado tem fé pública e que o extravio da peça recursal macula o processo administrativo, determinando sua anulação a partir do termo inicial do prazo para recurso e a devolução do prazo ao contribuinte, situação que não requer reexame de provas (Súmula 7/STJ) e...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da JULCA SERVICOS LTDA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.