REsp 2122410 - DECISAO

REsp 2122410 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido corretamente reconheceu que o extravio do processo administrativo relativo à NFLD n.º 32.747.797-0 afasta as presunções de liquidez e certeza da respectiva CDA, em conformidade com a jurisprudência do STJ; como a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Foi também determinada a majoração, em 10%, dos honorários sucumbenciais já eventualmente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Interno Reconsiderado)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Extravio De Processo Administrativo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Extravio De Processo Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

embargada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Interno Reconsiderado)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do extravio do processo administrativo sobre a validade da CDA e sobre a presunção de certeza e liquidez
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de exame de capítulo apontado nas razões recursais
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento de recurso especial por ausência de divergência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido corretamente reconheceu que o extravio do processo administrativo relativo à NFLD n.º 32.747.797-0 afasta as presunções de liquidez e certeza da respectiva CDA, em conformidade com a jurisprudência do STJ; como a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Foi também determinada a majoração, em 10%, dos honorários sucumbenciais já eventualmente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 765/771
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento