AREsp 2521108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu que o extravio do processo administrativo impossibilita a garantia do contraditório e da ampla defesa, o que afasta a exequibilidade da CDA; não se constatou omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o Recurso Especial exigiria reavaliação do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Extravio Do Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Inexigibilidade Do Título, Súmula 7/stj, Embargos À Execução Fiscal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Extravio Do Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Inexigibilidade Do Título Súmula 7/stj Embargos À Execução Fiscal +1 more

Case Brief

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Parties

Municipalidade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o extravio do processo administrativo que lastreou a execução suprime a exigibilidade da CDA
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Se é aplicável a Súmula 7/STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu que o extravio do processo administrativo impossibilita a garantia do contraditório e da ampla defesa, o que afasta a exequibilidade da CDA; não se constatou omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o Recurso Especial exigiria reavaliação do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.