AREsp 2479588 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, amparado em jurisprudência desta Corte (incluindo precedentes citados), concluiu que, em caso de extravio/avaria de carga no transporte aéreo nacional, aplica-se o princípio da reparação integral do dano previsto no Código Civil, independentemente das limitações previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, razão pela qual negou provimento ao recurso especial que pretendia a observância da indenização tarifada.

Parties
Recorrente: Tam Linhas Aéreas S.A.; Recorrida: parte autora seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extravio E Avaria De Cargas, Reparação Integral Do Dano, Limitação De Responsabilidade Do Transportador, Indenização Tarifada Vs Reparação Integral, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Direito Aeronáutico Contratos Seguros Extravio E Avaria De Cargas Reparação Integral Do Dano Limitação De Responsabilidade Do Transportador +2 more

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Parties

Tam Linhas Aéreas S.A.

Recorrente

parte autora seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da indenização tarifada do Código Brasileiro de Aeronáutica em face do princípio da reparação integral do dano do Código Civil
  2. 2 Responsabilidade objetiva do transportador de carga e excludentes de responsabilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, amparado em jurisprudência desta Corte (incluindo precedentes citados), concluiu que, em caso de extravio/avaria de carga no transporte aéreo nacional, aplica-se o princípio da reparação integral do dano previsto no Código Civil, independentemente das limitações previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, razão pela qual negou provimento ao recurso especial que pretendia a observância da indenização tarifada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.