AREsp 2596403 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADRIANO AUGUSTO GIAQUINTO CATTANI E OUTRO (ADRIANO e outro) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso nobre pelos seguintes fundamentos (1) a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial por fugir às hipóteses versadas no art. 105, III e respectivas alíneas (e-STJ, fl. 109); (2) não ter sido demonstrada a infringências dos preceitos legais arrolados; (3) a pretensão recursal viola a Súmula nº 7 do STJ. No entanto, verifica-se que a petição de agravo em recurso especial impugnou apenas a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, deixando incólumes todos os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, ou seja, o que afirma (1) o recurso especial não é sede própria para apreciação de ofensa a preceito constitucional, nos termos do art. 105, III e alíneas da CF. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. Demanda o princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, competir à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso nobre, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do NCPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNONO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 937.019/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, Terceira Turma, DJe 15/5/2020- sem destaques no original) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Não é caso de majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXUMAÇÃO PARA CREMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.