AREsp 1840666 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do título executivo — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ — e porque não foi comprovada qualquer ilegalidade na perícia contábil, que goza de presunção de legalidade e fé pública.
- Parties
- Agravante/recorrente: CECILIA CARDOSO SAMPAIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Fé Pública Da Perícia, Presunção De Legalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Cálculos De Liquidação, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
CECILIA CARDOSO SAMPAIO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Presunção de legalidade e fé pública da perícia judicial
- 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do título executivo — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ — e porque não foi comprovada qualquer ilegalidade na perícia contábil, que goza de presunção de legalidade e fé pública.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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