REsp 2233005 - DECISAO

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A certidão do oficial de justiça que relata intimação via WhatsApp com confirmação de leitura e reconhecimento de recebimento possui fé pública suficiente para comprovar a ciência do intimado, não sendo lícito ao tribunal exigir provas documentais complementares não previstas em lei; diante da certidão sem...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: W. R. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Provida Para Receber a Denúncia
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fé Pública Do Oficial De Justiça, Intimação Via Whats App, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Justa Causa, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

W. R. da S.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Provida Para Receber a Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão do oficial de justiça que atesta intimação via WhatsApp tem força probatória suficiente para demonstrar a ciência das medidas protetivas
  2. 2 Se é lícito ao tribunal exigir juntada de elementos probatórios adicionais (prints, identificação fotográfica) além da certidão do oficial de justiça
  3. 3 Se a rejeição da denúncia por falta de justa causa foi adequada diante da certidão do oficial de justiça

Ratio Decidendi

A certidão do oficial de justiça que relata intimação via WhatsApp com confirmação de leitura e reconhecimento de recebimento possui fé pública suficiente para comprovar a ciência do intimado, não sendo lícito ao tribunal exigir provas documentais complementares não previstas em lei; diante da certidão sem impugnação pelo acusado e das demais provas indicativas do descumprimento, havia justa causa para o recebimento da denúncia pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformular o acórdão recorrido e determinar o recebimento da denúncia oferecida contra W. R. da S. pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação penal