AREsp 1871526 - DECISAO

AREsp 1871526 - DECISAO

Por se tratar de pretensão ligada à revisão de proventos de aposentadoria em razão da paridade entre ativos e inativos, não se opera a prescrição de fundo de direito, devendo aplicar-se a prescrição de trato sucessivo; diante da conformidade da orientação desta Corte com a decisão recorrida, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se em um ponto os honorários sucumbenciais em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: Município de Campo Grande-MS; Recorrida: Aparecida Francisca Araujo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Férias Prêmio, Prescrição, Paridade Entre Ativos E Inativos, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Férias Prêmio Prescrição Paridade Entre Ativos E Inativos Revisão De Proventos De Aposentadoria Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande-MS

Agravante

Aparecida Francisca Araujo dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e alegada prescrição do fundo de direito
  2. 2 natureza da prescrição em pedidos de revisão de proventos de aposentadoria por paridade (trato sucessivo)
  3. 3 admissibilidade de recursos sob o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão ligada à revisão de proventos de aposentadoria em razão da paridade entre ativos e inativos, não se opera a prescrição de fundo de direito, devendo aplicar-se a prescrição de trato sucessivo; diante da conformidade da orientação desta Corte com a decisão recorrida, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se em um ponto os honorários sucumbenciais em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em um ponto o percentual já fixado a título de honorários advocatícios, respeitados os limites legais.
  • Publique-se.