REsp 1943990 - DECISAO

REsp 1943990 - DECISAO

Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque o inconformismo manifestado por meio dos embargos de declaração, com notório propósito de prequestionamento, não caracterizou, nos autos, comportamento manifestamente protelatório, conforme súmula e precedentes do STJ, impondo o provimento do recurso para excluir a sanção.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (stj)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Férias Prêmio, Indenização, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Art. 1º F Lei 9.494/97, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Férias Prêmio Indenização Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção monetária e juros em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Direito do servidor aposentado à indenização por férias-prêmio não gozadas

Ratio Decidendi

Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque o inconformismo manifestado por meio dos embargos de declaração, com notório propósito de prequestionamento, não caracterizou, nos autos, comportamento manifestamente protelatório, conforme súmula e precedentes do STJ, impondo o provimento do recurso para excluir a sanção.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.