REsp 1947262 - DECISAO

REsp 1947262 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o termo inicial da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia de férias-prêmio adquiridas e não gozadas é a data da aposentadoria; sendo a aposentadoria da recorrente em 07/07/2016 e a propositura da ação em 13/12/2017, não se completou o quinquênio, de modo que é devida a conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas e não-gozadas no período compreendido entre 05/11/2007 (marco derivado da efetivação pela Lei Complementar estadual n.100/2007) e 07/07/2016.

Parties
Recorrente / Apelante: LUZIA PONTARA; Recorrido / Requerido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para reconhecer o direito da recorrente à conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas e não-gozadas do período compreendido entre 05/11/2007 e 07/07/2016.
Legal Topics
Férias Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Servidor Público, Aposentadoria
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Férias Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Servidor Público Aposentadoria

Case Brief

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Parties

LUZIA PONTARA

Recorrente / Apelante

Estado de Minas Gerais

Recorrido / Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia de férias-prêmio adquiridas e não gozadas
  2. 2 Se a recorrente tem direito à conversão em pecúnia das férias-prêmio referentes a períodos aquisitivos anteriores a 13/12/2012
  3. 3 Qual o marco temporal inicial aplicável ao caso em razão da Lei Complementar estadual n.100/2007

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o termo inicial da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia de férias-prêmio adquiridas e não gozadas é a data da aposentadoria; sendo a aposentadoria da recorrente em 07/07/2016 e a propositura da ação em 13/12/2017, não se completou o quinquênio, de modo que é devida a conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas e não-gozadas no período compreendido entre 05/11/2007 (marco derivado da efetivação pela Lei Complementar estadual n.100/2007) e 07/07/2016.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para reconhecer o direito da recorrente à conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas e não-gozadas do período compreendido entre 05/11/2007 e 07/07/2016.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e provido para reconhecer o direito da recorrente à conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas e não-gozadas do período compreendido entre 05/11/2007 e 07/07/2016.
  • Publique-se. Intimem-se.