AREsp 1992934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por óbices de admissibilidade, além de parte do recurso ter sido afetada por precedente/tema (Temas indicados), de modo que a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada; ademais, as regras do art. 85 do CPC/2015 não autorizam majoração de honorários no caso concreto porque o recurso especial está submetido ao CPC/1973.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Agravada: VA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Férias Prêmio, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação Do Cpc/2015
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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

VA MARIA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Alegação de criação de despesa sem previsão orçamentária (arts. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal)
  3. 3 Alegada desconsideração de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por óbices de admissibilidade, além de parte do recurso ter sido afetada por precedente/tema (Temas indicados), de modo que a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada; ademais, as regras do art. 85 do CPC/2015 não autorizam majoração de honorários no caso concreto porque o recurso especial está submetido ao CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do Agravo e NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.