REsp 2011006 - DECISAO

REsp 2011006 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a sentença que autorizou a conversão em pecúnia das férias-prêmio não gozadas em razão da aposentadoria para evitar enriquecimento ilícito do Estado; afastou-se a análise da prescrição por ausência de prequestionamento na origem; confirmou-se a aplicação dos encargos nos termos da jurisprudência do STJ relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índices de correção e juros conforme REsp 1.495.146/MG.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/autor: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Férias Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Férias Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte recorrida

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de férias-prêmio não gozadas em razão de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índices de correção monetária e juros de mora
  3. 3 alegação de prescrição e necessidade de prequestionamento para sua análise

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a sentença que autorizou a conversão em pecúnia das férias-prêmio não gozadas em razão da aposentadoria para evitar enriquecimento ilícito do Estado; afastou-se a análise da prescrição por ausência de prequestionamento na origem; confirmou-se a aplicação dos encargos nos termos da jurisprudência do STJ relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índices de correção e juros conforme REsp 1.495.146/MG.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.