REsp 2128338 - DECISAO

REsp 2128338 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que não houve manifesto abuso do direito de recorrer nem intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração; não se verificou omissão no acórdão recorrido; quanto à matéria relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 houve perda de objeto diante da retratação do tribunal de origem que adotou as teses dos Temas 905 do STJ e 810 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERIAS; Recorrida: DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Férias Prêmio, Indenização, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Férias Prêmio Indenização Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

ESTADO DE MINAS GERIAS

Recorrente

DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 conversão de férias-prêmio não gozadas em indenização
  2. 2 incidência de correção monetária e juros de mora sobre verbas de servidor
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que não houve manifesto abuso do direito de recorrer nem intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração; não se verificou omissão no acórdão recorrido; quanto à matéria relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 houve perda de objeto diante da retratação do tribunal de origem que adotou as teses dos Temas 905 do STJ e 810 do STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pelo Tribunal de origem
  • Publique-se. Intime-se.