MS 30323 - DECISAO

MS 30323 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por inadequação da via (existência de recursos adequados) e por ausência de demonstração de teratologia na decisão impugnada e de direito líquido e certo do impetrante, além da falta de prova de que as férias-prêmio não foram computadas em dobro ou de que houve efetivo serviço nos últimos cinco anos anteriores à inatividade, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JULIMAR DA CUNHA ASSIS; Impetrado: 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar da petição inicial
Legal Topics
Férias Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Prescrição Quinquenal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Férias Prêmio Conversão Em Pecúnia Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

JULIMAR DA CUNHA ASSIS

Impetrante

1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Direito à conversão em pecúnia de férias-prêmio não gozadas
  3. 3 Efeito do tempo computado em dobro para fins de aposentadoria sobre o direito à conversão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por inadequação da via (existência de recursos adequados) e por ausência de demonstração de teratologia na decisão impugnada e de direito líquido e certo do impetrante, além da falta de prova de que as férias-prêmio não foram computadas em dobro ou de que houve efetivo serviço nos últimos cinco anos anteriores à inatividade, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar da petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.