REsp 1208296 - DECISAO

REsp 1208296 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente reconheceu que o autor, estabilizado nos termos do art.19 do ADCT e cujo emprego foi transformado em função pública submetida ao regime estatutário por lei municipal, faz jus ao benefício de férias-prêmio previsto na Lei Orgânica do Município de Muriaé, sem distinção quanto à natureza do vínculo; declarou ainda que a conversão em pecúnia de férias-prêmio só é devida na aposentadoria, nos termos do art.31, II, da CEMG com EC 18/95; e considerou irrelevante, para o caso concreto, a liminar deferida na ADI que suspendeu o art.51, II, da LOM, bem como entendeu que não houve condenação ao pagamento imediato que violasse limites da Lei de Responsabilidade...

Parties
Recorrente: Departamento Municipal de Saneamento Urbano do Município de Muriaé - DEMSUR; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Férias Prêmio, Estabilidade Prevista No Art. 19 Do ADCT, Regime Estatutário Vs. Regime Celetista, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Férias Prêmio Estabilidade Prevista No Art. 19 Do ADCT Regime Estatutário Vs. Regime Celetista Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Departamento Municipal de Saneamento Urbano do Município de Muriaé - DEMSUR

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito do servidor estabilizado (art.19 do ADCT) às férias-prêmio previstas na Lei Orgânica Municipal
  2. 2 Efeito de medida cautelar em ADI sobre norma municipal aplicável ao caso
  3. 3 Momento adequado para conversão em pecúnia de férias-prêmio (prescrição/limitação temporal)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu que o autor, estabilizado nos termos do art.19 do ADCT e cujo emprego foi transformado em função pública submetida ao regime estatutário por lei municipal, faz jus ao benefício de férias-prêmio previsto na Lei Orgânica do Município de Muriaé, sem distinção quanto à natureza do vínculo; declarou ainda que a conversão em pecúnia de férias-prêmio só é devida na aposentadoria, nos termos do art.31, II, da CEMG com EC 18/95; e considerou irrelevante, para o caso concreto, a liminar deferida na ADI que suspendeu o art.51, II, da LOM, bem como entendeu que não houve condenação ao pagamento imediato que violasse limites da Lei de Responsabilidade...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.