AREsp 634902 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os efeitos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MÍRIAM DA CONCEIÇÃO FONSECA MEDRADO CALAÇA; Agravado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Férias Prêmio, Prescrição, Incorporação De Vantagens, Atualização Monetária E Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Processuais, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Férias Prêmio Prescrição Incorporação De Vantagens Atualização Monetária E Juros De Mora Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Processuais +1 more

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Parties

MÍRIAM DA CONCEIÇÃO FONSECA MEDRADO CALAÇA

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 inclusão da verba de extensão de jornada na base de cálculo das férias-prêmio
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os efeitos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.