AREsp 2878856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do permissivo constitucional, uma vez que não juntou o paradigma nem realizou o cotejo analítico entre os julgados exigido pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Shirley Rosane Barbosa Oliva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Férias Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Férias Prêmio Conversão Em Pecúnia Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Recurso Especial

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Parties

Shirley Rosane Barbosa Oliva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do permissivo constitucional, uma vez que não juntou o paradigma nem realizou o cotejo analítico entre os julgados exigido pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno