REsp 1907638 - DECISAO

REsp 1907638 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, após cumprido o primeiro período aquisitivo de 12 meses, o servidor pode gozar férias dentro do respectivo período aquisitivo mesmo que implique dois gozos no mesmo ano civil, sendo tal fundamento autônomo suficiente não impugnado no recurso, caracterizando óbice pela Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Férias, Servidor Público Federal, Período Aquisitivo, Interpretação Da Lei 8.112/90, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Férias Servidor Público Federal Período Aquisitivo Interpretação Da Lei 8.112/90 Súmula 283/stf Enunciado Administrativo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 interpretação dos arts. 77 e 78 da Lei 8.112/90
  3. 3 previsão legal sobre indenização de férias não gozadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, após cumprido o primeiro período aquisitivo de 12 meses, o servidor pode gozar férias dentro do respectivo período aquisitivo mesmo que implique dois gozos no mesmo ano civil, sendo tal fundamento autônomo suficiente não impugnado no recurso, caracterizando óbice pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Publique-se