REsp 1942090 - DECISAO

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Não há vedação legal no art.77 da Lei nº 8.112/1990 ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil; a acumulação é permitida até dois períodos e a Administração, para negar o pedido, deve demonstrar necessidade do serviço e prejuízos concretos; assim, o recurso especial da União é improcedente e deve ser negado provimento, aplicando-se, por analogia, óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Férias, Acumulação De Períodos De Férias, Honorários Advocatícios, Interpretação Da Lei 8.112/1990
Direito Administrativo Serviço Público Férias Acumulação De Períodos De Férias Honorários Advocatícios Interpretação Da Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Interpretação do art. 77 da Lei nº 8.112/1990
  3. 3 Poder da Administração de indeferir férias por necessidade do serviço mediante fundamentação

Ratio Decidendi

Não há vedação legal no art.77 da Lei nº 8.112/1990 ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil; a acumulação é permitida até dois períodos e a Administração, para negar o pedido, deve demonstrar necessidade do serviço e prejuízos concretos; assim, o recurso especial da União é improcedente e deve ser negado provimento, aplicando-se, por analogia, óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Incumbe à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.