REsp 1908022 - DECISAO

REsp 1908022 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos e à impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; por isso, acolheram-se os embargos de declaração da União, tornando-se sem efeito a decisão monocrática anterior e propondo-se a afetação à Primeira Seção para qualificar os REsps 1.907.153/CE, 1.907.638/CE e 1.908.022/CE como representativos da controvérsia, ficando prejudicada a análise dos embargos do particular até posterior apreciação do mérito.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração da UNIÃO acolhidos; decisão monocrática tornada sem efeito; proposta de afetação à Primeira Seção para qualificar REsps como representativos; análise dos embargos do particular prejudicada.
Legal Topics
Férias, Servidor Público Federal, Afetação De Recurso Repetitivo, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Férias Servidor Público Federal Afetação De Recurso Repetitivo Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

particular

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano pelo servidor público federal
  2. 2 possibilidade de afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos e à impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; por isso, acolheram-se os embargos de declaração da União, tornando-se sem efeito a decisão monocrática anterior e propondo-se a afetação à Primeira Seção para qualificar os REsps 1.907.153/CE, 1.907.638/CE e 1.908.022/CE como representativos da controvérsia, ficando prejudicada a análise dos embargos do particular até posterior apreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração da UNIÃO acolhidos; decisão monocrática tornada sem efeito; proposta de afetação à Primeira Seção para qualificar REsps como representativos; análise dos embargos do particular prejudicada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração da UNIÃO.
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática do recurso especial de fls. 313/316.