REsp 1937541 - ACORDAO

REsp 1937541 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Férias, Servidor Público Federal, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Férias Servidor Público Federal Impugnação Específica Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno