AREsp 2547794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pela incidência do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado; além disso, o acórdão combatido assentou-se em legislação municipal, de modo que eventual ofensa a lei federal seria indireta ou reflexa, atraindo o óbice da Súmula n. 280/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Férias, Terço Constitucional, Recuso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Legislação Municipal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Apelação Cível Direito Constitucional Direito Processual Civil Férias Terço Constitucional Recuso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 280/STF por decisão fundada em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pela incidência do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado; além disso, o acórdão combatido assentou-se em legislação municipal, de modo que eventual ofensa a lei federal seria indireta ou reflexa, atraindo o óbice da Súmula n. 280/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.