REsp 2046125 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a passagem da autora à inatividade em 21/11/2017 ocorreu antes do início das férias agendadas em 14/12/2017, demonstrando a impossibilidade de fruição; assim, é devida a conversão das férias não gozadas em pecúnia, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties: Recorrente: MARIA AUXILIADORA VITAL AUTRAN; Recorrida: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Remessa Necessária
Outcome: Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics: Férias, Conversão Em Pecúnia, Servidor Público Aposentado, Necessidade Do Serviço, Repercussão Geral (tema 635)

Direito Administrativo Processo Civil Férias Conversão Em Pecúnia Servidor Público Aposentado Necessidade Do Serviço Repercussão Geral (tema 635)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA AUXILIADORA VITAL AUTRAN

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Necessária

Legal Issues

1 se a conversão de férias não gozadas em pecúnia é devida ao servidor público aposentado quando a passagem à inatividade impede o gozo das férias
2 se a conversão em pecúnia depende de prova de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço
3 alegação de omissão de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial
Restabelecer a sentença de e-STJ fls. 67/69