AREsp 2596701 - DECISAO

AREsp 2596701 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de Tacima; Recorrida: ANDREIA VITORIA DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Férias, Décimo Terceiro Salário, Servidor Público Comissionado, Ônus Da Prova, IRDR, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Férias Décimo Terceiro Salário Servidor Público Comissionado Ônus Da Prova IRDR Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Tacima

Agravante

ANDREIA VITORIA DE OLIVEIRA FERNANDES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia da afetação por IRDR quanto ao sobrestamento de processos no STJ
  2. 2 ônus da prova relativo à quitação de verbas trabalhistas/indenizatórias
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)