REsp 2146557 - DECISAO

REsp 2146557 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão relativa à necessidade de reexame necessário decorrente da iliquidez da sentença, não tendo o tribunal de origem enfrentado expressamente o art. 496 do CPC na perspectiva suscitada, fundamentando-se a decisão monocrática no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Férias, Abono De Um Terço, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Férias Abono De Um Terço Reexame Necessário Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame necessário por iliquidez da sentença
  2. 2 incidência do adicional de 1/3 sobre férias de 45 dias previstas em lei municipal
  3. 3 correção monetária e juros de mora conforme Tema 905 do STJ e EC 113/2021

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão relativa à necessidade de reexame necessário decorrente da iliquidez da sentença, não tendo o tribunal de origem enfrentado expressamente o art. 496 do CPC na perspectiva suscitada, fundamentando-se a decisão monocrática no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.