REsp 2145467 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os incisos e/ou parágrafos do art. 85 do CPC/2015 supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a verificação da proporção de sucumbência é matéria fático-probatória, cuja análise é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; fundamenta-se ainda no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CLÁUDIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Férias, Licenças Especiais, Conversão Em Pecúnia, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Férias Licenças Especiais Conversão Em Pecúnia Honorários Sucumbenciais Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 85 do CPC/2015 sem indicação de incisos/parágrafos
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os incisos e/ou parágrafos do art. 85 do CPC/2015 supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a verificação da proporção de sucumbência é matéria fático-probatória, cuja análise é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; fundamenta-se ainda no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.