AREsp 2611289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal e impossibilidade de modificar premissas fático-probatórias sem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), bem como por razões recursais dissociadas que não impugnam especificamente a fundamentação do acórdão (óbices das Súmulas 283 e 284 do STF). Subsidiariamente, o Tribunal a quo devidamente concluiu que a servidora em cargo comissionado faz jus a férias acrescidas do terço e 13º e que o Município não comprovou nos autos o pagamento das verbas, ônus que lhe competia nos termos do art. 333, II do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE IPOJUCA-PE; Recorrida/embargada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Férias, 13º Salário, Ônus Da Prova, Cargos Em Comissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283/284 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Férias 13º Salário Ônus Da Prova Cargos Em Comissão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA-PE

Agravante/recorrente

autora

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor em cargo comissionado a férias acrescidas do terço e 13º salário
  2. 2 ônus da prova do réu quanto ao pagamento das verbas reclamadas (art. 333, II CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal e impossibilidade de modificar premissas fático-probatórias sem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), bem como por razões recursais dissociadas que não impugnam especificamente a fundamentação do acórdão (óbices das Súmulas 283 e 284 do STF). Subsidiariamente, o Tribunal a quo devidamente concluiu que a servidora em cargo comissionado faz jus a férias acrescidas do terço e 13º e que o Município não comprovou nos autos o pagamento das verbas, ônus que lhe competia nos termos do art. 333, II do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.