AREsp 2602967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central refere-se à interpretação de norma municipal (Lei Complementar Municipal n.13/2006) sobre contagem do período de afastamento para capacitação como efetivo exercício para fins de férias, matéria que não comporta revisão por recurso especial segundo a súmula vinculante aplicável (Súmula 280 do STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Férias, Licença Para Aprimoramento E Capacitação, Contagem Como Efetivo Exercício, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 280 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Férias Licença Para Aprimoramento E Capacitação Contagem Como Efetivo Exercício Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei Complementar Municipal n.13/2006 quanto à contagem do período de afastamento para capacitação como efetivo exercício para fins de férias e adicional de férias
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de norma municipal
  3. 3 Aplicação subsidiária da Lei n.8.112/1990 em face de norma municipal expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central refere-se à interpretação de norma municipal (Lei Complementar Municipal n.13/2006) sobre contagem do período de afastamento para capacitação como efetivo exercício para fins de férias, matéria que não comporta revisão por recurso especial segundo a súmula vinculante aplicável (Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...