REsp 1716860 - ACORDAO

REsp 1716860 - ACORDAO

O Tribunal aplicou o entendimento de que a licença para tratamento de saúde é considerada efetivo exercício (art.102, VIII, b, Lei 8.112/1990) e que o art.77 não veda o gozo de férias no exercício seguinte; ademais, a jurisprudência reconhece direito à indenização por férias não gozadas para evitar enriquecimento ilícito da Administração, razão pela qual o agravo interno da União foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Férias, Licença Saúde, Indenização, Enriquecimento Ilícito Da Administração, Servidor Público
ADMINISTRATIVO Férias Licença Saúde Indenização Enriquecimento Ilícito Da Administração Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização por férias não gozadas por servidor ativo
  2. 2 Incidência da licença para tratamento de saúde como efetivo exercício (art.102, VIII, b, Lei 8.112/1990)
  3. 3 Possibilidade de gozo de férias no exercício seguinte (art.77, Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento de que a licença para tratamento de saúde é considerada efetivo exercício (art.102, VIII, b, Lei 8.112/1990) e que o art.77 não veda o gozo de férias no exercício seguinte; ademais, a jurisprudência reconhece direito à indenização por férias não gozadas para evitar enriquecimento ilícito da Administração, razão pela qual o agravo interno da União foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.