AREsp 2607629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa a dispositivos do CPC foi genérica, incorrendo na limitação prevista na Súmula 284/STF, e porque a pretensão importaria em reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; nego provimento ao apelo.
Legal Topics
Férias, Terço Constitucional De Férias, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação genérica de violação de dispositivos do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de prova por Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa a dispositivos do CPC foi genérica, incorrendo na limitação prevista na Súmula 284/STF, e porque a pretensão importaria em reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; nego provimento ao apelo.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.
  • Publique-se; intimem-se.