AREsp 2406714 - DECISAO

AREsp 2406714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrida no sentido previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou as questões relevantes e fundamentou a decisão, e as teses sobre pagamentos anteriores a 1988 e base de cálculo não foram suscitadas na apelação, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Férias, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Abono De Férias, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Constitucional Férias Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Abono De Férias Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação do pagamento do abono de férias em determinados anos
  3. 3 possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas e vedação ao enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrida no sentido previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou as questões relevantes e fundamentou a decisão, e as teses sobre pagamentos anteriores a 1988 e base de cálculo não foram suscitadas na apelação, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.