AREsp 2670003 - DECISAO

AREsp 2670003 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 211/STJ pela ausência do requisito do prequestionamento, visto que a questão não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração; por isso, não se conhece do recurso especial e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Férias, Terço Constitucional, Prescrição, Prazo Concessivo, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL Férias Terço Constitucional Prescrição Prazo Concessivo Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra despacho sem conteúdo decisório (arts. 1.001 e 1.015 do CPC)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 ausência de exame da questão pelo tribunal a quo apesar de oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 211/STJ pela ausência do requisito do prequestionamento, visto que a questão não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração; por isso, não se conhece do recurso especial e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.