AREsp 2682702 - DECISAO

AREsp 2682702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte da controvérsia assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de revisão pela via especial, acrescido de deficiência de fundamentação quanto a ataques aos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE IPOJUCA; Recorrida/autor(a): RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Férias, Terço Constitucional, Décimo Terceiro Salário, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Férias Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida/autor(a)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto ao pagamento/quitação de verbas pleiteadas contra a Fazenda Pública
  2. 2 cabimento do recurso especial quando a análise exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para discussão de matéria de fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte da controvérsia assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de revisão pela via especial, acrescido de deficiência de fundamentação quanto a ataques aos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.