AREsp 2709598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; foi majorado o percentual de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Férias, Décimo Terceiro Salário, Conversão De Férias Em Pecúnia, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 342, I, do CPC
  2. 2 reconhecimento da perda superveniente do objeto em razão de parcelamento de verbas remuneratórias
  3. 3 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; foi majorado o percentual de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial