REsp 2184845 - DECISAO

REsp 2184845 - DECISAO

O acórdão de segundo grau manteve a sentença por entender que o apelado comprovou vínculo e o direito às verbas (férias e décimo terceiro) e que o Município não comprovou o pagamento, incumbindo-lhe o ônus da prova; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido; foi ainda imposta condenação ao pagamento de honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Recorrente: Município de Vila Nova dos Martírios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Férias, Décimo Terceiro Salário, Cargo Em Comissão, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Férias Décimo Terceiro Salário Cargo Em Comissão Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município de Vila Nova dos Martírios

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de ocupante de cargo em comissão a férias e 13º salário
  2. 2 ônus da prova do pagamento pelo ente público (art. 373, II, CPC)
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita e invocação dos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão de segundo grau manteve a sentença por entender que o apelado comprovou vínculo e o direito às verbas (férias e décimo terceiro) e que o Município não comprovou o pagamento, incumbindo-lhe o ônus da prova; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido; foi ainda imposta condenação ao pagamento de honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a ser fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se