REsp 2192277 - DECISAO

REsp 2192277 - DECISAO

O recurso não mereceu provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que o período de licença para capacitação é considerado efetivo exercício, conferindo direito a férias e ao adicional de 1/3 e, na hipótese de não fruição, à indenização; normas infralegais não podem impor limitações além das previstas em lei; ademais, tratando-se de ação civil pública substitutiva, os efeitos da sentença não se limitam territorialmente ao órgão prolator; por fim, o recorrente não demonstrou omissão ou erro jurídico suficiente quanto aos dispositivos invocados, incidindo óbices das súmulas mencionadas.

Parties
Autor: Associação dos Docentes do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - ADCEFET-RJ - Seção Sindical do Andes - Sindicato Nacional; Réu/recorrente: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Férias, Licença Para Capacitação, Ação Civil Pública Substitutiva, Eficácia Da Sentença Coletiva, Norma Infralegal, Indenização De Férias Não Usufruídas, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Constitucional Férias Licença Para Capacitação Ação Civil Pública Substitutiva Eficácia Da Sentença Coletiva Norma Infralegal +2 more

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Parties

Associação dos Docentes do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - ADCEFET-RJ - Seção Sindical do Andes - Sindicato Nacional

Autor

Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se os substituídos têm direito a férias e ao adicional de 1/3 durante período de afastamento para capacitação
  2. 2 Se a eficácia da sentença coletiva substitutiva deve ser limitada a limites geográficos do órgão prolator
  3. 3 Se normas infralegais (orientação normativa) podem impor restrições ao exercício do direito às férias além das previstas em lei

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que o período de licença para capacitação é considerado efetivo exercício, conferindo direito a férias e ao adicional de 1/3 e, na hipótese de não fruição, à indenização; normas infralegais não podem impor limitações além das previstas em lei; ademais, tratando-se de ação civil pública substitutiva, os efeitos da sentença não se limitam territorialmente ao órgão prolator; por fim, o recorrente não demonstrou omissão ou erro jurídico suficiente quanto aos dispositivos invocados, incidindo óbices das súmulas mencionadas.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual